[FOLHA.com - 27 DE OUTUBRO DE 2011 - CLAUDIO ANGELO e MÁRCIO FALCÃO - DE BRASÍLIA]
NOSSO PAÍS GASTA R$ 6 BILHÕES ANUAIS COM O CONGRESSO NACIONAL. E INVESTE ESSE MESMO VALOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA. INFELIZMENTE POUCOS BRASILEIROS SABEM DISSO!
SE AS SUMIDADES DO CONGRESSO NACIONAL ACHAM QUE PODEM TOMAR ATITUDES À REVELIA DAS REVELAÇÕES CIENTÍFICAS... PRA QUÊ “DESPERDIÇAR” RECURSOS COM CONHECIMENTO CIENTÍFICO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL???
Vejam essa notícia divulgada na FOLHA.com: “Senado aprova lei que enfraquece Ibama”
O Senado aprovou ontem por 49 votos a 7 um projeto de lei que, na prática, tira do Ibama o poder de multar desmatamentos ilegais.
O projeto regulamenta o artigo 23 da Constituição, que define as competências de União, Estados e Municípios na fiscalização de crimes ambientais.
O texto original, do deputado Sarney Filho (PV-MA), visava estabelecer atribuições dos entes federativos para melhorar o combate ao tráfico de animais. Porém, uma emenda de última hora inserida na Câmara alterou o texto, estabelecendo que a autuação só poderia ser feita pelo órgão licenciador. Como o licenciamento para desmatamentos é feito pelos Estados, o Ibama, na prática, ficaria sem poder de autuar.
No ano passado, a então senadora Marina Silva (PV-AC) tentou corrigir a distorção, apresentando três emendas ao projeto. Todas elas foram rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça pela senadora ruralista Kátia Abreu (PSD-TO), relatora na CCJ.
Tanto Marina quanto seus sucessores no Ministério do Meio Ambiente, Carlos Minc e Izabella Teixeira, tentaram barrar a proposta (batizada de PLC no. 1), por entenderem que os Estados e municípios são menos estruturados para fiscalizar e/ou mais sujeitos a pressões políticas do que o Ibama.
A bancada ruralista comemorou a aprovação.
"Vamos tirar essas prerrogativas ditatoriais do Ibama. O Ibama quer parar o Brasil, não vai parar, não!", vociferou Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
"Habituou-se no Brasil a achar que os órgãos federais são mais honestos que os estaduais e municipais. Não podemos tratar a Federação desta forma. O Ibama não é a Santa Sé, ele não está acima de qualquer suspeita, não", disse Kátia Abreu.
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, disse que a proposta é um retrocesso.
"Num momento em que nós estamos fazendo um grande esforço para votar um Código Florestal que reduza desmatamento no nosso país, reduzir as prerrogativas do Ibama me parece um erro grave."
ALGUMAS CONCLUSÕES (MINHAS):
1) Sabemos que em muitos Estados brasileiros uma prática predominante é “a negociação do técnico-científico pelo político-econômico”. Daí, não é difícil concluir que “moeda de troca” prevalecerá!.
2) Se pelo menos a excelentíssima senhora senadora Kátia Abreu lesse e pudesse compreender (!?) o que foi divulgado no site www.amazonia.org.br
“A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) divulgaram ... um documento com propostas e considerações sobre as alterações no Código Florestal Brasileiro. As instituições concordam que seja necessário modificar a legislação ambiental, mas defendem que as alterações devam ser feitas "à luz da ciência e tecnologia hoje disponível". [Referência: Cientistas afirmam que não existe dilema entre conservar o meio ambiente e produzir alimentos - 13/10/2011
Local: São Paulo – SP
Fonte: Amazonia.org.br
Link: http://www.amazonia.org.br]
3) Ou que a digníssima senadora pudesse entender (!?) que “a dimensão ambiental impõe restrições às sociedades humanas”; ou como afirma de maneira bem simples Clóvis Cavalcanti (organizador de “Desenvolvimento e Natureza: estudos para uma sociedade sustentável; 5ª ed., 2009, São Paulo, Cortez Editora”): “A economia não pode ser vista como um sistema dissociado do mundo da Natureza, pois não existe atividade humana sem água, fotossíntese ou ação microbiana no solo”.
Por tudo isso e muito do que é dito em vários capítulos de outra respeitável publicação do autor supracitado: “Clóvis Cavalcanti (org.) Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Políticas Públicas; 4ª ed., 2002, São Paulo, Cortez Editora”, devemos ter a sensatez de que não se pode arbitrar ao “sabor, humores e interesses financeiros” de congressistas/lobistas as transformações dos nossos ambientes naturais, à revelia de um órgão fiscalizador federal, como o IBAMA.
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